Os contribuintes do Espírito Santo que tenham pendências com o Fisco Estadual ganharam mais tempo depois que a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei encaminhado pelo Governador Paulo Hartung que prorroga até o dia 30 de setembro o prazo para se pedir o parcelamento de débitos. Segundo o Presidente Elcio Alvares, a Assembleia e os Deputados trataram o projeto com a maior prioridade, já que trata-se de um benefício para o cidadão e para as empresas, dando-lhes a oportunidade de acertarem pendências e tornando-os adimplentes. “Esta é uma medida que interessa ao cidadão, aquele que quer acertar sua situação com o Estado. Agora, ele terá esta oportunidade”, afirmou o Deputado.
A matéria foi proposta pelo Governo do Estado, por meio do Projeto de Lei nº 371/2009. O prazo de adesão ao programa expirou em 31 de julho passado, motivo pelo qual o Governo formatou o Projeto de Lei oficializando a prorrogação, até 30 de setembro.
O benefício, instituído pela Lei nº 9.080/28, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais. Atinge somente as empresas inadimplentes cujas dívidas do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – tenham sido geradas até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Igualmente aprovado foi o Projeto de Lei nº 370/2009, do Governo do Estado, que abre o crédito suplementar no valor de R$ 50 mil em favor da Secretaria de Estado da Saúde. As matérias aprovadas tramitaram em regime de urgência. Outras quatro matérias que também tramitam em regime de urgência estão nas Comissões Permanentes, aguardando parecer do relator, dentro do prazo regimental.